Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 76 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n 76 2021 | Projeto | 22/06/2021 | Gabinete do Chefe do Poder Executivo | 2021-06-22_oficio_e_projeto_prefeitura.pdf |
| Parecer Jurídico n 132 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 03/08/2021 | Procuradoria Jurídica | 2021-08-03_parecer_juridico_no_132.2021.pdf |
| Parecer de comissão - complementar | Parecer da Comissão | 09/08/2021 | Comissão LJRF | 2021-08-09_parecer_comissao_ljrf.pdf |
| Despacho Inicial | Despacho da Presidência | 22/06/2021 | Presidente da Câmara Municipal | 2021-06-22_despacho_inicial.pdf |
| Ata e pareceres de comissões | Parecer da Comissão | 06/08/2021 | Comissões LJRF, AOTSP, | 2021-08-06_ata_e_pareceres_de_comissoes.pdf |