Requerimento nº 124 de 2021

Os vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem, perante V. Excelência, com fulcro no artigo 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, requer ao executivo municipal, estudo para viabilizar a prorrogação dos alvarás de funcionamento das Vans que circulam no município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA – É de conhecimento público que, em razão da PANDEMIA do vírus SARS CoV-2 (Coronavirus) causador da doença COVID-19, as autoridades públicas foram obrigadas a tomar uma serie de medidas que restringem a circulação de pessoas, suspensão das aulas presenciais, dentre outras. Assim, diante desse quadro, a demanda por bens e serviços em todo o território nacional foi severamente afetada, notadamente os serviços prestados pelas Vans. Assim, ante a caótica situação financeira porque passa os proprietários de Vans, urge a necessidade de prorrogação de seus alvarás de circulação, dada a superveniência de fato excepcional

ESTUDO ALVARÁS PANDEMIA