Requerimento nº 106 de 2021

Requer a Exma. Sra. Presidente desta Casa que empreenda rito de urgência ao Projeto de Lei nº 47/2021, para que o mesmo seja votado na sessão ordinária do dia 17/05/2021. Justificativa: O Projeto de Lei nº 47/2021 versa sobre a inclusão dos profissionais da educação que tenham contato direto com alunos no cronograma de vacinação, com urgência, de forma a serem vacinados antes do retorno das aulas, a fim de prevenir o contágio do vírus Covid-19. Por outro lado, o chefe do Poder Executivo Municipal emitiu o Decreto Municipal nº 8.969, de 05 de maio de 2021, no qual autoriza, sob as condições que especifica, a retomada das aulas presenciais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, a retomada do transporte escolar e dá outras providências; a partir do dia 17/05/2021. Assim sendo, o risco de transmissão do vírus Covid-19 entre funcionários, motoristas do transporte escolar, professores e alunos, o que pode agravar os índices de taxas de contágio em nosso município.

PROJETO LEI 47 EDUCAÇÃO URGÊNCIA