Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Projeto de Lei n 46-2021 | Projeto | 29/04/2021 | Vereadores | 2021-05-03_projeto_de_lei_no_46-2021.pdf |
Parecer Jurídico n 73 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 04/05/2021 | Procuradoria Jurídica | 2021-05-04_parecer_juridico_no_73-2021.pdf |
Parecer Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 04/05/2021 | Comissão LJRF | 2021-05-04_parecer_e_ata_comissao_ljrf.pdf |
Ata e Parecer comissão OTSP | Parecer da Comissão | 06/05/2021 | Comissão OTSP | 2021-05-06_ata_e__parecer_comissao_aotsp.pdf |