Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 73 2021 de 04/05/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 73 2021
Data
04/05/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral