Requerimento nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
04/02/2019
Número do Protocolo
20
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Presidente da CMBD informar se já foi dado seguimento ao Requerimento. nº 271 de 2018.
Justificativa: Por este requerimento, já aprovado, por unanimidade, por esta Casa Legislativa, foi determinada, com fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Lei Municipal:
I) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013;
II) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013;
III) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.349/2013;
IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013.
Justificativa: Por este requerimento, já aprovado, por unanimidade, por esta Casa Legislativa, foi determinada, com fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Lei Municipal:
I) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013;
II) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013;
III) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.349/2013;
IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013.
Indexação
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Observação