Indicação nº 152 de 2021

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja apresentado um projeto de lei ampliando a licença maternidade das servidoras públicas municipais. JUSTIFICATIVA: Como forma de compensação pela alíquota majorada. Por determinação da legislação nacional que normatiza a contribuição em 14% dos servidores ao instituto de previdência Municipal (BDPREV) e homenagem ao dia internacional das mulheres. A presente indicação objetiva apresentar a V. Exa anteprojeto de lei que prorroga a licença-maternidade das servidoras públicas municipais por período de sessenta dias. A relevância desta indicação se fundamenta na necessidade e importância de garantir o direito social de proteção à maternidade e à infância previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, em vista dos imensos ganhos sociais da iniciativa. Tanto é verdade, que o Estado brasileiro se tornou signatário das decisões oriundas da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (ECA) e acolheu o

BDPREV LICENÇA MATERNIDADE