Indicação nº 126 de 2021

Indica ao Senhor Prefeito Municipal o envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que conceda benefícios aos servidores públicos como forma de compensação, uma vez que poderão ser onerados com a elevação da alíquota das contribuições previdenciárias. Justificativa: O Poder Executivo encaminhou a esta Casa Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social Municipal, elevando a alíquota das contribuições previdenciárias de 11% para 14%. Em caso de aprovação os servidores públicos sofrerão prejuízos no valor líquido de suas remunerações. Para que não sintam tanto o impacto, como forma de compensação, o Poder Executivo Municipal pode estudar maneiras de compensação, concedendo benefícios aos servidores. Como exemplo, temos: direito à licença remunerada para cursos de capacitação, bolsa total e parcial de graduação e pós-graduação, gratificações por desempenho, dentre outros.

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