Indicação nº 95 de 2021

Indica a Secretaria da Fazenda que seja providenciada a isenção tributária do ente municipal às pessoas com deficiência e com doenças graves, de forma que existe previsão legal e legislação municipal precedente da cidade de Arcos/MG, respectivamente, neste sentido (documento anexo). Justificativa: Com fulcro no princípio da simetria constitucional, conceito de pessoa com deficiência está no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004 passando a pessoa com deficiência ser definida nos seguintes termos: Art 5º (...) §1º (...):
Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades

deficiência Arcos paraplegia