Indicação nº 61 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
61
Data de Apresentação
22/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/02/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica à Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho a contratação de empresa especializada para fazer um estudo sobre Projeto de Lei Complementar, encaminhado a esta Casa, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos, elevando a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, bem como realizar uma auditoria no BDPREV com as seguintes finalidades: Fazer o levantamento sobre o déficit atuarial que o Poder Executivo e o BDPREV afirmam que existe no regime, feito por profissional habilitado e especializado, com o demonstrativo detalhado da evolução dos cálculos. Comparar de forma contábil e atuarial a situação do BDPREV antes e após a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de 2020, analisando se o desequilíbrio nas contas persistiu depois que o auxílio-doença, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família deixaram de ser responsabilidade do Instituto
Indexação
BDPREV INSTITUTO CONTRIBUIÇÕES
Observação