Indicação nº 53 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
53
Data de Apresentação
22/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Senhor Prefeito Municipal o envio a esta Casa de Projeto de Lei para a alteração do art. 24 do Código de Obras e de Edificações do Município – Lei Complementar nº 35/2.014 – passando para 15(quinze) dias o prazo de análise do projeto, da documentação, emissão de parecer, aprovação e concessão do Alvará de Construção. Justificativa: Muitas obras pequenas são realizadas em um curto período e em alguns casos o processo burocrático exigido pelo Poder Público demora mais que a própria construção. É importante rever esses prazos que impactam principalmente pessoas de média e baixa renda, sugerindo-se, num primeiro momento, a redução do tempo para a concessão do Alvará de Construção.
Indexação
prazo análise alvará
Observação