Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 16 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata das Comissões | Ata | 08/04/2021 | ata_das_comissoes.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer da Assessoria Jurídica | 05/04/2021 | parecer_juridico_17_2021.pdf | |
| Parecer Reunião Conjunta | Parecer da Comissão | 26/03/2021 | parecer_das_comissoes_conjuntas.pdf |