Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fi | Ata | 24/02/2021 | ata_02_2021_-_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/02/2021 | parecer_juridico_16_2021.pdf | |
| Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | Parecer da Comissão | 24/02/2021 | comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf | |
| Parecer das Comissões e Ata | Parecer da Comissão | 26/03/2021 | parecer_das_comissoes_e_ata.pdf |