Parecer da Comissão - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final de 24/02/2021 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Data
24/02/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral