Requerimento nº 272 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
272
Data de Apresentação
26/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Diretor da COPASA em Bom Despacho encaminhar cópia de todos os documentos comprobatórios do cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 12.503, de 30 de maio de 1997, ou seja, prova de investimento de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional apurada nos exercícios de 2018 e 2019 na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica a que pertence o Ribeirão do Capivari. Justificativa; Informações necessárias para este Vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador.
Indexação
COPASA DOCUMENTOS RECEITA
Observação