Requerimento nº 265 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
265
Data de Apresentação
19/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja oficiada a Secretária de Saúde de Bom Despacho para informar qual o número de fiscalizações e autuações realizadas após a edição da Lei Municipal nº Lei 2.744/2020, que converteu em advertência a primeira multa, por infrator, aplicada até 03 de julho de 2.020, em decorrência da fiscalização das medidas restritivas impostas no combate à pandemia da COVID-19. Justificativa: Informações necessárias para este Vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador.
Indexação
MULTA FISCALIZAÇÃO PANDEMIA
Observação