Indicação nº 437 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
437
Data de Apresentação
05/10/2020
Número do Protocolo
167
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação nº _____/2020
Senhora Presidente,
Os vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte
.
INDICAÇÃO:
Indica ao prefeito Municipal que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência .
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação objetiva apresentar ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No mês passado, através de propositura de minha autoria, foi dado um passo muito importante para a política de atendimento a pessoa com deficiência. No dia 09 de setembro de 2020, foi publicada a lei 2.749/2020, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPED – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom Despacho.
No entanto,para que as políticas de atendimento da pessoa com Deficiência sejam implementadas necessário se faz a criação de fundo municipal específico, o que possibilitará a busca de recursos para instrumentalizar as políticas de atendimento a saúde, educação, esporte, lazer, acessibilidade, enfim, a adequada inclusão das pessoa com deficiência..
Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Promoção da Igualdade Racial do município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR.
Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Bom Despacho, 05 de outubro de 2020.
Vereadora Rose Delegada
Senhora Presidente,
Os vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte
.
INDICAÇÃO:
Indica ao prefeito Municipal que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência .
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação objetiva apresentar ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No mês passado, através de propositura de minha autoria, foi dado um passo muito importante para a política de atendimento a pessoa com deficiência. No dia 09 de setembro de 2020, foi publicada a lei 2.749/2020, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPED – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom Despacho.
No entanto,para que as políticas de atendimento da pessoa com Deficiência sejam implementadas necessário se faz a criação de fundo municipal específico, o que possibilitará a busca de recursos para instrumentalizar as políticas de atendimento a saúde, educação, esporte, lazer, acessibilidade, enfim, a adequada inclusão das pessoa com deficiência..
Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Promoção da Igualdade Racial do município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR.
Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Bom Despacho, 05 de outubro de 2020.
Vereadora Rose Delegada
Indexação
PROJETO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS PESSOAS DEFICIÊNCIA COMPED
Observação