Legislações (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 45 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.419, de 13 de junho de 2014 | |
| Lei Ordinária nº 2.739, de 17 de julho de 2020 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.419, de 13 de junho de 2014 | |
| Lei Ordinária nº 2.739, de 17 de julho de 2020 |