Indicação nº 239 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
239
Data de Apresentação
15/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao prefeito municipal que Reveja as condições de contratação do certame licitatório nº 20298.000095/2020-95, pregão eletrônico 34/2020, cujo objeto é serviço de varrição de logradouros, estabelecendo rotas de limpeza urbana por bairros ou região. JUSTIFICATIVA: A contratação sugerida permitiria uma ampla participação de empresas, nos moldes como se estabelecem na limpeza urbana com caminhões compactadores de coleta de lixo, onde a divisão do serviço em várias rotas vem sendo bem sucedida. Da forma como apresentada, onde uma só empresa de varrição se responsabiliza por mais de vinte milhões de metros lineares de logradouros, teríamos até mesmo o descumprimento dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, que trazem benefícios à ME e EPP de participarem dos certames licitatórios. Com a divisão de responsabilidades entre várias empresas pode-se até mesmo ajustar o edital do certame de modo a aplicar uma maior razoabilidade nas exigências de atestados de capacidade técnica e índices
Indexação
PREGÃO LICITATÓRIO LIMPEZA
Observação