Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer da Assessoria Jurídica | 17/04/2020 | Procurador Jurídico | parecer_33_legislativo.pdf |
| Solicitação de documentos. | Correspondências | 17/04/2020 | Procurador Jurídico | projetos_de_lei_em_tramitacao_especial_-_combante_ao_coronavirus.pdf |