Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 74 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 26/12/2019 | parecer_juridico_pl_74-2019.pdf | |
| Comissão Especial | Parecer da Comissão | 20/02/2020 | parecer_comissao_especial.pdf |