Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 26/12/2019 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 74 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
26/12/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral