Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 70 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 27/12/2019 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_pl_70_2019.pdf |
| Despacho da Presidência | Despacho da Presidência | 03/02/2020 | despacho_da_presidencia_.pdf | |
| Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 29/06/2020 | Comissão LJRF | parecer_da_comissao_de_jlrf.pdf |