Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 68 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Assessoria Jurídica | 04/12/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer da Comissão | 05/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |