Requerimento nº 343 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
343
Data de Apresentação
25/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Senhor Prefeito que informe se há no âmbito municipal Decreto dispondo sobre a classificação de atividades de baixo risco. JUSTIFICATIVA: Com a promulgação da Lei Nº 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, passou a ser direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de emissão de alvará de funcionamento. A mesma Lei estabelece que ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica. Assim, este Vereador precisa saber se já há um Decreto Executivo Municipal tratando de tal matéria.
Indexação
RISCO, LIBERDADE, DECRETO
Observação