Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 54 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência | Despacho | 03/02/2020 | Presidência | despacho_da_presidencia.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 10/12/2019 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_pr_54_2019.pdf |
| Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 19/02/2020 | Comissão LJRF | parecer_da_comissao_ljrf.pdf |