Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 10/12/2019 por Assessoria Juridica (Projeto de Resolução nº 54 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
10/12/2019
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
"Opino pela Constitucionalidade."
Indexação
Texto Integral