Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 52 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 29/11/2019 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_pr_52_2019.pdf |
| Despacho da Presidência | Despacho da Presidência | 03/02/2020 | Presidência | despacho_03_02_2020.pdf |
| Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 12/03/2020 | Comissão LJRF | parecer_cljrf_12_03_2020.pdf |
| Comissão FOTC | Parecer da Comissão | 02/06/2020 | Comissão FOTC | parecer_coftc_02_06_2020.pdf |
| Comissão AOTSP | Parecer da Comissão | 03/06/2020 | Comissão AOTSP | parecer_caotsp.pdf |
| Parecer Técnico | Parecer Técnico | 05/06/2020 | Assessoria Financeiro e Contábil | parecer_tecnico_.pdf |
| Resolução 971- 2020 | Resolução | 08/06/2020 | resolucao_971_-_2020.pdf |