Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 55 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | Parecer | 24/10/2019 | parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |