Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação final de 24/10/2019 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 55 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
Data
24/10/2019
Autor
Ementa
"Assim, analisado o Projeto, a Comissão, por unanimidade, entende que o projeto atende ao interesse público e não está eivado de inconstitucionalidade.
Pelo exposto, manifesta esta Comissão pelo prosseguimento do processo legislativo."
Pelo exposto, manifesta esta Comissão pelo prosseguimento do processo legislativo."
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