Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão AOTSP | Parecer da Comissão | 11/05/2020 | Comissão AOTSP | parecer_caotsp.pdf |
| Comissão FOTC | Parecer da Comissão | 29/05/2020 | Comissão FOTC | parecer_cfotc.pdf |
| Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 19/02/2020 | Comissão LJRF | parecer_da_comissao_ljrf.pdf |
| Despacho da Presidência | Despacho da Presidência | 03/02/2020 | Presidência | despacho_da_presidencia.pdf |
| Despacho da Presidência | Despacho da Presidência | 03/02/2020 | despacho_presidencia_03_02_2020.pdf | |
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 12/11/2019 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_56_2019.pdf |