Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 12/11/2019 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
12/11/2019
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
"Opino pela Constitucionalidade e Legalidade".
Indexação
Texto Integral