Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da Comissão FOTC | Despacho | 13/02/2020 | Comissão FOTC | despacho__cfotc.pdf |
| Despacho da Presidência | Despacho da Presidência | 03/02/2020 | Presidência | despacho_presidencia.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 18/12/2019 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_pl_51_2019.pdf |
| Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 13/02/2020 | Comissão LJRF | parecer_cljrf.pdf |