Indicação nº 846 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
846
Data de Apresentação
21/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao prefeito que verifique a exigibilidade de apresentação de “rotativo” nas Autorizações de colocação de caçambas nos logradouros, determinando o seu não processamento, como vem ocorrendo. JUSTIFICATIVA: Aparenta cobrança em dobro o pagamento das taxas de colocação de caçamba juntamente com o de estacionamento rotativo. Em verdade, o fato gerador de uma exação inclui o outro. Ademais, a caçamba é um equipamento que não caracteriza um elemento de trânsito, na medida em que está vinculado a limpeza urbana.
Indexação
rotativo, caçambas, taxas
Observação