Requerimento nº 291 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
291
Data de Apresentação
23/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Senhor Prefeito que informe o motivo de até a presente data não ter reestabelecido Convênio de Cooperação firmado com o Estado de Minas Gerais, ou celebrado outro convênio, para que a ARSAE-MG volte a ter o poder de fiscalizar a COPASA dentro do município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: No dia 11 de outubro de 2017 o Poder Executivo Municipal denunciou o Convênio de Cooperação número 1002648 firmado com o Estado de Minas Gerais, retomando a integral responsabilidade pelo controle das ações da COPASA e tirando esta competência da ARSAE-MG. Ocorre que desde então a COPASA não é fiscalizada de forma efetiva e continua instituindo as tarifas pelos serviços conforme sua escolha. Já ficou demonstrado que a Prefeitura não tem capacidade para impedir os abusos da empresa dentro da cidade e não possui funcionários qualificados para fiscalizar a COPASA. Assim, o convênio mencionado deve ser reestabelecido, pois a ARSAE é uma agência estadual que possui a estrutura necessária para uma f
Indexação
ARSAE, COPASA, CONVÊNIO
Observação