Requerimento nº 285 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
285
Data de Apresentação
16/09/2019
Número do Protocolo
283
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Prefeito, Fernando Jose de Castro Cabral, ofício solicitando a seguinte informação:
Quando será encaminhado a esta casa legislativa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial?
JUSTIFICATIVA: No mês de maio de 2019, esta vereadora encaminhou ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Saliento que na 10ª reunião ordinária desta casa legislativa foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho. No entanto, no dia 03 de maio, em conversa com a Sra. Maria das Graças Epifânio da Silva, Coordenadora de Igualdade Racial na Secretaria de Cultura e Turismo, fui informada que não existe fundo específico para instrumentalizar as atividades propostas. Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Promoção da Igualdade Racial do município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR. Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho\MG – FMPIR
Quando será encaminhado a esta casa legislativa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial?
JUSTIFICATIVA: No mês de maio de 2019, esta vereadora encaminhou ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Saliento que na 10ª reunião ordinária desta casa legislativa foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho. No entanto, no dia 03 de maio, em conversa com a Sra. Maria das Graças Epifânio da Silva, Coordenadora de Igualdade Racial na Secretaria de Cultura e Turismo, fui informada que não existe fundo específico para instrumentalizar as atividades propostas. Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Promoção da Igualdade Racial do município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR. Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho\MG – FMPIR
Indexação
COMPIR, FMPIR, RACIAL
Observação