Indicação nº 772 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
772
Data de Apresentação
09/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, a Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente e a Presidência do CODEMA, para que promovam a seguinte medida: Cancelamento definitivo da licença ambiental simplificada (LAS) concedida para operação de Aterro Sanitário à empresa MZB Participações e Negócios Ltda, nos termos do processo administrativo SMMA nº 75099.000006/2018-71. Justificativa: Os pareceres definitivos do Ministério Público Estadual que conta com a intervenção técnica da Polícia de Meio Ambiente, IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e SUPRAM – Superintendência Regional de Meio Ambiente demonstram que os córregos que percorrem o terreno objeto do aterro são qualificados como águas de classe especial e do tipo 1, inviabilizando a destinação de lixo para aquele local, conforme art. 7º da Deliberação Normativa COPAM 118/2008.
Indexação
CODEMA, ATERRO, COPAM
Observação