Requerimento nº 272 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
272
Data de Apresentação
02/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Bom Despacho, Dr. José Adalberto, prestar as seguintes informações: 1.1 Qual os valores disponíveis na conta judicial, oriundos de prestações pecuniárias do JECRIM e condenações penais da Comarca de Bom Despacho, para financiamento de projetos apresentados pelas entidades de Bom Despacho e Moema? 1.2 Quando será publicado o Edital (nos termos da Resolução nº 154/2012/CNJ e Provimento Conjunto nº 27/2013 TJMG/CGJMG) para cadastramento e distribuição dos recursos às entidades (associações e fundações)? Justificativa: Como já estamos no mês de setembro e ainda não publicado o Edital, este vereador teme que os recursos sejam devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as nossas entidades não sejam beneficiada.
Indexação
Observação