Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 01 de janeiro de 2013

A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial de Emenda, ou seja, o mesmo número utilizado para o projeto (matéria legislativa) foi utilizado para a emenda aprovada (norma jurídica). Ocorre que os projetos não aprovados inutilizaram a numeração sequencial de emenda, haja vista que o próximo projeto recebeu numeração seguinte. Em análise do livro de Índice de Emenda à Lei Orgânica, verificou-se que Projeto de Emenda nº 44/13 que daria origem a Emenda nº 44/14 foi arquivado.