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Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 01 de fevereiro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

27

2005

1 de Fevereiro de 2005

Altera o artigo 67 da Lei Orgânica do Município.

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Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 20 de março de 1990
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EMENDA À LEI ORGÂNICA 27/05

    Altera o artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
      A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do §4°, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal:
        Art. 1º. 
        O art. 67, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
          § 2º   Os benefícios previstos neste artigo passam a abranger os cargos de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
          Art. 2º. 
          Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
            Câmara Municipal de Bom Despacho, 01 de fevereiro de 2005.

               

              PRESIDENTE, Joaquim Antônio de Souza

               

              VICE-PRESIDENTE, Carlos Roberto Gontijo

               

              SECRETÁRIO, Ernani Xavier Rodrigues