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Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 15 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

25

2003

15 de Dezembro de 2003

Altera o artigo 91 da Lei Orgânica do Município.

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Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 20 de março de 1990
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N°25/03

    Altera o artigo 91 da Lei Orgânica do Município.
      A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do §4°, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal:
        Art. 1º. 
        O art. 91, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 91.   O Secretário/ Chefe de Departamento será escolhido dentre brasileiros maiores de vinte um anos de idade, no exercício dos direitos políticos, sem débito para com o Município e está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos dos Vereadores.
          Art. 2º. 
          Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
            Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 15 de Dezembro de 2003.

               

              PRESIDENTE, Francisco Araújo Lopes Cançado Filho

               

              VICE-PRESIDENTE, José Raimundo Campos

               

              SECRETÁRIO, Ricardo Lúcio de Alvarenga