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Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 20 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

24

2003

20 de Outubro de 2003

Altera o §3° do artigo 158 da Lei Orgânica Municipal.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 523, de 22 de novembro de 2004
Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 20 de março de 1990
Vigência entre 20 de Outubro de 2003 e 21 de Novembro de 2004.
Dada por Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 20 de outubro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR

EMENDA À LEI ORGÂNICA N°24/03

    Altera o §3° do artigo 158 da Lei Orgânica Municipal.
      A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do § 4°, artigo 72, da Lei orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal:
        Art. 1º. 
        O § 3°, art. 58, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 3º   As tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e estacionamento público, tendo como base as planilhas de custo, serão fixadas pelo Poder Executivo, após aprovação pelo Poder Legislativo.
          Art. 2º. 
          Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
            Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 20 de outubro de 2003.

               

              PRESEIDENTE, Franeisco Araújo Lopes Cançado Filho

               

              VICE-PRESIDENTE, José Raimundo Campos

               

              SECRETÁRIA, Ricardo Lúcio de Alvarenga