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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 25 de outubro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

16

1999

25 de Outubro de 2000

"Altera o inciso IV, do parágrafo único, do artigo 55, da Lei Orgânica."

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Norma correlata  Lei Orgânica nº 1, de 20 de março de 1990
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NOTA EXPLICATIVA

    A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial de Emenda, ou seja, havia o número do projeto e o número da emenda como se estivesse aprovada. Ocorre que as proposições não foram aprovadas, sendo a numeração sequencial de Emenda à Lei Orgânica vinculada ao projeto inutilizada. Registra-se que o próximo Projeto foi vinculado a numeração sequencial seguinte. Desta forma, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de número 15/00 que daria origem a Emenda à Lei Orgânica nº 16 foi arquivado, conforme livro de registro.