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Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 07 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

14

1999

7 de Junho de 1999

Altera parágrafo do artigo 153 da Lei Orgânica Municipal.

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Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 20 de março de 1990
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Emenda à Lei Orgânica n° 14/99

    Altera parágrafo do artigo 153 da Lei Orgânica Municipal.
      A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do § 4° do art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal.
        Art. 1º. 
        O § 2°, do artigo 153, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 2º   Aos deficientes, assim declarados pelo órgão competente, e aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos, nas linhas urbanas e municipais, sendo que, quanto às linhas municipais, será garantida nas condições a serem estabelecidas em lei ordinária.
          Art. 2º. 
          Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

             

            PRESIDENTE, Antônio de Souza Sobrinho

             

            VICE-PRESIDENTE, Carlos Roberto Gontijo

             

            SECRETÁRIO, Francisco Araújo Lopes Cançado Filho