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Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 06 de abril de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

9

1998

6 de Abril de 1998

Revoga os parágrafos §1° e §2° do artigo 175 da Lei Orgânica Municipal.

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Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 20 de março de 1990
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Emenda à Lei Orgânica n° 09/98

    Revoga os parágrafos §1° e §2° do artigo 175 da Lei Orgânica Municipal.
      A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do § 4°, artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal.
        Art. 1º. 
        Ficam revogados os parágrafos 1° e 2° do artigo 175, da Lei Orgânica Municipal, passando o § 3° a denominar-se Parágrafo Único.
          § 1º   (Revogado)
          § 2º   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
            Câmara Municipal de Bom Despacho, 06 de Abril de 1998.

               

              PRESIDENTE, Francisco Araújo Cançado Filho

               

              VICE-PRESIDENTE, Antônio de Souza Sobrinho

               

              SECRETÁRIO, Marcos Fidelis Campos