SAPL - Câmara Municipal de Bom Despacho

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Altera o(a) Resolução nº 937, de 11 de junho de 2019

Resolução n°1.061/2023

“Altera a Resolução 937/2019 e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e seu Presidente promulga, a seguinte Resolução:

Art. 1º.

A presente resolução tem como objetivo implantar o assessoramento parlamentar individualizado para cada vereador, de forma a disponibilizar assessoramento técnico e político personalizado para o exercício do mandato legislativo.

Art. 2º.

O art.2º, inc. IV da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação.

e) Assessoria Parlamentar Individualizada;

Art. 3º.

Fica acrescida a Subseção VII, na Seção IV, Capítulo II, com a seguinte redação:

Subseção VII
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR INDIVIDUAL

Art. 15-A. Compete a Assessoria Parlamentar Individual prestar assessoria técnica e política ao vereador para desempenho do mandato legislativo.

§ 1º O Vereador é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos internos da Câmara, pelo efetivo cumprimento do horário de trabalho e pela observância e desempenho com eficiência das atribuições do seu Assessor Parlamentar.

§ 2º A nomeação e exoneração do ocupante do cargo de Assessor Parlamentar é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante indicação expressa do respectivo Vereador.

§ 3º Em razão das especificidades inerentes ao próprio cargo, à fidúcia depositada e à natureza das atividades desempenhadas, o ocupante do cargo de Assessor Parlamentar deverá cumprir a jornada diária de trabalho da Câmara Municipal e deve permanecer integralmente à disposição do Vereador, atendendo às necessidades relacionadas à sua atividade parlamentar, sempre que requisitado, compensando-se pelo sistema de banco de horas a jornada suplementar realizada.

§ 4º A natureza das atividades desenvolvidas pelo ocupante do cargo de Assessor Parlamentar não retira a obrigatoriedade de exercício das atribuições nas dependências da Câmara Municipal, estando o desempenho externo de atividades ou em horário não coincidente com o de funcionamento da Câmara Municipal vinculado ao conhecimento e autorização expressa por parte do respectivo Vereador.

§ 5º O Assessor Parlamentar deverá registrar ponto eletrônico biométrico, conforme normas de controle de jornada da Câmara Municipal.

§ 6º Os Assessores Parlamentares serão nomeados para exercerem os cargos até o último dia da legislatura, devendo a data do termo final constar expressamente do ato de nomeação, podendo ser exonerados em momento anterior, a pedido dos vereadores que assessoram.”

Art. 4º.

O art.18, inc. I da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido da alínea h, com a seguinte redação.

i) Assessor Parlamentar Individual, com 9 (nove) vagas”

Art. 5º.

O tópico “CARGOS EM COMISSÃO” do Anexo I da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido do subtópico “CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR INDIVIDUAL”, com a seguinte redação.

IX –

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR INDIVIDUAL

DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível superiro responsável por assessorar tecnicamente e politicamente o vereador no desempenho do mandato legislativo.

ATRIBUIÇÕES:

Cumprir todas as determinações de ordem superior, as normas e procedimentos disciplinares da Câmara Municipal;
Prestar assistência e assessoramento ao Vereador em seus trabalhos parlamentares;
Planejar, organizar, coordenar, controlar e subsidiar as atividades do Vereador;
Representar o Vereador, quando designado, em eventos, reuniões e solenidades;
Estudar formas de instrumentalizar em proposições legislativas assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade;
Instrumentar os trabalhos desenvolvidos em reuniões, zelando especialmente pela fiel observância dos dispositivos regimentais;
Assessorar o Vereador na elaboração das proposições (Projeto de Lei, indicação, requerimento, dentre outros), sem prejuízo do assessoramento pelos setores técnicos específicos da Câmara Municipal, dando-lhes o devido encaminhamento nos termos regimentais;
Assessorar e fornecer o material de apoio ao Vereador nas atividades desenvolvidas em Plenário;
Elaborar documentos, ofícios, memorando e pronunciamentos sobre procedimentos de natureza política, com o apoio, quando necessário, dos setores técnicos específicos da Câmara Municipal;
Receber, atender, estudar e propor soluções em solicitações feitas por munícipes ao Vereador;
Encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos apresentadas perante os órgãos externos da estrutura do Poder Público Municipal;
Demais atribuições inerentes ao cargo, que lhe forem destinadas.

Pré-requisitos: Curso de nível superior.

Outros requisitos: Domínio da Língua Portuguesa e conhecimento de informática, notadamente sobre uso de softwares de edição de texto, edição de planilha e navegadores de internet.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na foram do art.16 desta resolução.

Provimento: Livre nomeação

Art. 6º.

O vencimento do cargo de Assessor Parlamentar Individual será de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 7º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Despacho, 08 de agosto de 2020.

Vinícius Pedro

Presidente

Resolução nº 1.061, de 08 de agosto de 2022