Lei Ordinária-EXEC nº 2.963, de 14 de dezembro de 2023
Altera Lei nº 2.946 de 19 de setembro de
2.023, que “Autoriza o repasse da assistência
financeira complementar aos servidores que
exercem função de Enfermeiro, Técnico e
Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos
prestadores de serviços contratualizados ao
SUS no Município de Bom Despacho que
indica e dá outras providências”.