Lei Ordinária nº 2.958, de 16 de novembro de 2023

A despesa total do Município de Bom Despacho está fixada em R$388.530.000,00
(trezentos e oitenta e oito milhões, quinhentos e trinta mil reais) com a seguinte distribuição:

Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do
Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se
necessário, elemento de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou
operação especial.

Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada
nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre despesas de mesmo grupo alocadas em
atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite
estabelecido no art. 4º desta lei.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos
termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal n° 4.320/64 e os dispositivos
contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta
de excesso de arrecadação, superávit financeiro, ou produto de operações de crédito autorizadas,
nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o
planejamento para o exercício de 2.024 contido no PPA 2022-2025 – Revisão 2024 e a Lei
Orçamentária para o exercício de 2.024, ficando autorizados os ajustes necessários.

Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024.