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--------- Ata Certidão Contrato Convênio Correspondências Despacho Despacho da Presidência Emenda Aditiva Emenda de Redação Emenda Modificativa Emenda Substitutiva Emenda Supressiva Jurisprudência Legislação Lei Manifestação Memorando Oficio Oficio Executivo Ofício Resposta Oficio Secretaria Outros Parecer Parecer da Assessoria Jurídica Parecer da Comissão Parecer Técnico Portaria Projeto Resolução Sugestão Termo de Juntada Veto

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--------- Indicação Moção de Congratulação Projeto de Lei Complementar Executivo Projeto de Lei Complementar Legislativo Projeto de Lei Legislativo Projeto de Lei Ordinária Executivo Projeto de Resolução Requerimento Proposta de Emenda à Lei Orgânica Veto Integral Veto Parcial Projeto de Decreto Legislativo Denúncia

Período (Data Inicial - Data Final)

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