Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 846 de 2019 em 33ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (33ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Indicação nº 846 de 2019
Indica ao prefeito que verifique a exigibilidade de apresentação de “rotativo” nas Autorizações de colocação de caçambas nos logradouros, determinando o seu não processamento, como vem ocorrendo. JUSTIFICATIVA: Aparenta cobrança em dobro o pagamento das taxas de colocação de caçamba juntamente com o de estacionamento rotativo. Em verdade, o fato gerador de uma exação inclui o outro. Ademais, a caçamba é um equipamento que não caracteriza um elemento de trânsito, na medida em que está vinculado a limpeza urbana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação